Legislação

Nesta página é apresentado um resumo cronológico sobre as normas oficiais e legislação relacionada com acessibilidade Web e digital publicada nos últimos anos. Contudo, é de salientar que Portugal foi um dos primeiros países europeus a publicar legislação sobre acessibilidade.   Em 2011 o governo português publica a Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho, que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado. Em 2012, a RCM nº 91/2012, de 8 de novembro, que aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, elaborado pela Agência de Modernização Administrativa, I. P. Este regulamento define as especificações técnicas e formatos digitais a adotar pela Administração Pública. Isto significa que, de acordo com a Lei nº 36/2011 e a RCM nº 91/2012, a Administração Pública está obrigada a cumprir o nível “A” das WCAG para a informação disponibilizada na internet e o nível “AA” para os serviços disponibilizados na internet. Também em 2012 as Directrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web (WCAG) 2.0 são estabelecidas como Padrão Internacional  ISO/IEC através da ISO/IEC 40500:2012. Em 2018 é publicada a RCM2/2018 que aprova as revisões ao RNID, como também o Dl83/2018 que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102 sobre a acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público.